AREsp 2600746 - DECISAO

AREsp 2600746 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes; manteve-se o entendimento de que, diante de perícias antagônicas e da falta de oportunidade de manifestação do MPSC sobre prova emprestada, houve error in procedendo e violação do contraditório, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução, sendo vedada revisão do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO PEREIRA CARPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Emprestada, Perícia Médico Legal, Erro in Procedendo, Súmula 7, Súmula 83
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Sumária Contraditório E Ampla Defesa Prova Emprestada Perícia Médico Legal Erro in Procedendo +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA CARPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material na decisão embargada
  2. 2 legitimidade do assistente de acusação para recorrer em caráter supletivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 397 do CPP ao rito do júri

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, sem atribuição de efeitos infringentes; manteve-se o entendimento de que, diante de perícias antagônicas e da falta de oportunidade de manifestação do MPSC sobre prova emprestada, houve error in procedendo e violação do contraditório, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução, sendo vedada revisão do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se