AREsp 2600746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (laudos periciais e questões de nexo causal e instrução), providência vedada na via estreita do recurso especial em face das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acórdão de origem corretamente assinalou a necessidade de instrução no rito do júri diante de dúvida ponderável e de possível violação do contraditório.

Parties
Agravante: BRUNO AURELIO CAMPOS FAQUINHA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Error in Procedendo, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 397 Do CPP, Arts. 406 a 497 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Sumária Contraditório E Ampla Defesa Prova Pericial Error in Procedendo Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

BRUNO AURELIO CAMPOS FAQUINHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 397 do CPP ao rito do Tribunal do Júri
  3. 3 uso de prova emprestada e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (laudos periciais e questões de nexo causal e instrução), providência vedada na via estreita do recurso especial em face das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acórdão de origem corretamente assinalou a necessidade de instrução no rito do júri diante de dúvida ponderável e de possível violação do contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.