HC 967931 - ACORDAO

HC 967931 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 1.235.340 (Tema 1.068), autoriza a execução imediata da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; no caso concreto não se verificou hipótese de exceção aplicável, e a determinação de cumprimento imediato da pena na origem está amparada no art. 492, I, "e", do CPP e em decisão do STF (Reclamação 69.587/MG), razão pela qual a ordem foi denegada em limine.

Parties
Agravante (paciente): RAFAEL ANDRADE AVENDANHA RODRIGUES; Respondente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Repercussão Geral (tema 1068), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Repercussão Geral (tema 1068) Presunção De Inocência

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Parties

RAFAEL ANDRADE AVENDANHA RODRIGUES

Agravante (paciente)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.068/STF ao caso concreto
  3. 3 Existência de exceção ao Tema 1.068 alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 1.235.340 (Tema 1.068), autoriza a execução imediata da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; no caso concreto não se verificou hipótese de exceção aplicável, e a determinação de cumprimento imediato da pena na origem está amparada no art. 492, I, "e", do CPP e em decisão do STF (Reclamação 69.587/MG), razão pela qual a ordem foi denegada em limine.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar in limine a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.