AREsp 2733526 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com decisão motivada, concluiu que o veredicto do Júri tem respaldo nas provas dos autos; assim, qualquer alegação de decisão manifestamente contrária às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: EDIVALDO JUNIOR RODRIGUES MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Aberratio Delicti, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Do Acervo Fático Probatório Aberratio Delicti Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDIVALDO JUNIOR RODRIGUES MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da tese de erro na execução (aberratio delicti) prevista no art. 74 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com decisão motivada, concluiu que o veredicto do Júri tem respaldo nas provas dos autos; assim, qualquer alegação de decisão manifestamente contrária às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.