AREsp 2814709 - ACORDAO

AREsp 2814709 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, por ter sido corretamente apreciada a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por estar a decisão em consonância com o entendimento consolidado da Terceira Seção de que é possível cassar veredicto absolutório manifestamente dissociado das provas; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUCAS HELENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico (art. 483, III, Cpp), Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico (art. 483, Iii, Cpp) Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HELENO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto absolutório do Tribunal do Júri quando manifestamente dissociado das provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ face ao entendimento consolidado da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, por ter sido corretamente apreciada a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por estar a decisão em consonância com o entendimento consolidado da Terceira Seção de que é possível cassar veredicto absolutório manifestamente dissociado das provas; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.