AREsp 2899970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão de reexame do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o veredicto do Júri encontra respaldo em provas constantes dos autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: REGINALDO JOSE DE JESUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO JOSE DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 violação ao art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão de reexame do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ, sendo que o veredicto do Júri encontra respaldo em provas constantes dos autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.