HC 891219 - DECISAO

HC 891219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da decisão do Júri com base em manifesta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP), razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ALTEMIR FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo, Anulação De Julgamento, Manifesto Contrariedade À Prova, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo Anulação De Julgamento Manifesto Contrariedade À Prova Art. 593, Iii, "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

ALTEMIR FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 presença ou não de coação ilegal que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da decisão do Júri com base em manifesta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP), razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • indeferida a liminar requerida
  • não conhecer do habeas corpus