HC 1004103 - DECISAO

HC 1004103 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada de que o Tribunal de apelação pode, em recurso ministerial, anular a absolvição do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos, e sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ, de modo que se nega seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FILIPPE FERREIRA; Órgão Judicial De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Apelante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Seguimento / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação Ministerial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação Ministerial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FILIPPE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judicial De Origem

Ministério Público estadual

Apelante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negado Seguimento / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de segundo grau anular absolvição do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, alínea 'd', do CPP

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que o Tribunal de apelação pode, em recurso ministerial, anular a absolvição do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos, e sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ, de modo que se nega seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.