HC 1004325 - DECISAO

HC 1004325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a interposição de recurso especial não impede o prosseguimento da ação penal nem a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri; ausente demonstrado error in procedendo ou constrangimento ilegal, a correição parcial foi corretamente indeferida e a designação da sessão mantida.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Correição Parcial, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Efeito Suspensivo De Recurso Especial Correição Parcial Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento de recurso especial impede a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se houve error in procedendo na designação de data para a sessão plenária antes do julgamento do recurso especial
  3. 3 Se a correição parcial era cabível para determinar a suspensão da sessão de júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a interposição de recurso especial não impede o prosseguimento da ação penal nem a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri; ausente demonstrado error in procedendo ou constrangimento ilegal, a correição parcial foi corretamente indeferida e a designação da sessão mantida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.