REsp 1861477 - DECISAO

REsp 1861477 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso por aplicação do prequestionamento ficto ante a alegação de omissão prevista no art.619 do CPP, mas negou-se provimento às pretensões por entender que: a atenuante da confissão espontânea não foi demonstrada em plenário e não teria efeito prático porque a pena-base já estava no mínimo legal; a prisão preventiva foi motivada por risco concreto de fuga e pela não localização da ré, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; a intimação por edital foi regular diante da impossibilidade de localização e a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente na ata de julgamento; e a tese de semi-imputabilidade está preclusa por não ter...

Parties
Recorrente: ENEIDA CAMPOS FERREIRA AGEL; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Intimação Por Edital, Preclusão, Prequestionamento Ficto, Semi Imputabilidade, Redução Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Atenuante Da Confissão Espontânea Intimação Por Edital Preclusão Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

ENEIDA CAMPOS FERREIRA AGEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto ao art.619 do CPP
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso por aplicação do prequestionamento ficto ante a alegação de omissão prevista no art.619 do CPP, mas negou-se provimento às pretensões por entender que: a atenuante da confissão espontânea não foi demonstrada em plenário e não teria efeito prático porque a pena-base já estava no mínimo legal; a prisão preventiva foi motivada por risco concreto de fuga e pela não localização da ré, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; a intimação por edital foi regular diante da impossibilidade de localização e a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente na ata de julgamento; e a tese de semi-imputabilidade está preclusa por não ter...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.