AREsp 2826587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos agravantes exigiriam o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem estava em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 83/STJ) e a alegada nulidade da pronúncia estava preclusa diante da sentença condenatória superveniente e da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Caio Cesar Alves da Silva; Agravante: Lázaro Aprígio; Agravante: Lucas Marques Modesto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Nulidade Da Pronúncia, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Nulidade Da Pronúncia Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

Caio Cesar Alves da Silva

Agravante

Lázaro Aprígio

Agravante

Lucas Marques Modesto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 harmonia da decisão com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 83/STJ)
  3. 3 nulidade da decisão de pronúncia e preclusão em razão da sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos agravantes exigiriam o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem estava em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 83/STJ) e a alegada nulidade da pronúncia estava preclusa diante da sentença condenatória superveniente e da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.