AREsp 2853390 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 617 e 626, parágrafo único, do CPP), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO JOEL NOLL; Contrarréplica/parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Origem/decidiu Pela Inadmissão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Posterior À Pronúncia, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Posterior À Pronúncia Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

JAIRO JOEL NOLL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Contrarréplica/parte Recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/decidiu Pela Inadmissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)
  2. 2 se houve prequestionamento das matérias (arts. 617 e 626, par. único, CPP; Súmula 211 STJ; Súmula 282 STF)
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 617 e 626, parágrafo único, do CPP), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.