REsp 2120449 - DECISAO

REsp 2120449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 478 do CPP possui rol taxativo e que a mera juntada de documentos sobre a vida pregressa do réu é admissível, desde que respeitados prazo e forma do art. 422 do CPP e desde que tais documentos não sejam utilizados como argumento de autoridade em plenário; por não haver indicativo concreto de que os documentos seriam empregados como argumento de autoridade, o indeferimento da juntada violou o devido processo legal, devendo o acórdão recorrido ser reformado para admitir a juntada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DAVID MICHAEL VEBER; Recorrido: DEIVID FELIPE DOS SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Juntada De Documentos, Artigo 478 Do CPP, Artigo 422 Do CPP, Plena Defesa, Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Artigo 478 Do CPP Artigo 422 Do CPP Plena Defesa Argumento De Autoridade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DAVID MICHAEL VEBER

Recorrido

DEIVID FELIPE DOS SANTOS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal quanto à taxatividade do rol de vedações em plenário
  2. 2 Admissibilidade da juntada de documentos relativos à vida pregressa dos réus nos autos de processo submetido ao Tribunal do Júri
  3. 3 Proibição do uso de elementos da vida pregressa como argumento de autoridade em plenário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 478 do CPP possui rol taxativo e que a mera juntada de documentos sobre a vida pregressa do réu é admissível, desde que respeitados prazo e forma do art. 422 do CPP e desde que tais documentos não sejam utilizados como argumento de autoridade em plenário; por não haver indicativo concreto de que os documentos seriam empregados como argumento de autoridade, o indeferimento da juntada violou o devido processo legal, devendo o acórdão recorrido ser reformado para admitir a juntada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar a decisão objurgada
  • Determinar a juntada da documentação indicada nos autos da ação penal originária