AREsp 2698995 - DECISAO

AREsp 2698995 - DECISAO

Conhecido o agravo porque impugnou os fundamentos da decisão recorrida; embora o acórdão de apelação tenha enfrentado a questão do assento da Defensoria Pública (portanto prequestionamento), havia fundamento enunciado no acórdão (preclusão) que não foi atacado no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial por persistir óbice de admissibilidade e por falta de ataque à fundamentação de preclusão consignada no acórdão de origem.

Parties
Agravante: Ronilson Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Preclusão, Nulidade, Prequestionamento, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Preclusão Nulidade Prequestionamento Prerrogativas Da Defensoria Pública Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

Ronilson Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 preclusão de nulidade não arguida em plenário (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 prerrogativas da Defensoria Pública quanto ao assento no júri

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo porque impugnou os fundamentos da decisão recorrida; embora o acórdão de apelação tenha enfrentado a questão do assento da Defensoria Pública (portanto prequestionamento), havia fundamento enunciado no acórdão (preclusão) que não foi atacado no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial por persistir óbice de admissibilidade e por falta de ataque à fundamentação de preclusão consignada no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.