HC 996224 - DECISAO

HC 996224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e não conceder habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça encontra fundamento em jurisprudência do STJ: o art. 478 do CPP tem rol taxativo e não se comprovou que o representante do Ministério Público tenha utilizado a pronúncia ou decisões posteriores como argumento de autoridade capaz de influenciar os jurados, além de ser inadequada a via do habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade prevista no art. 648 do CPP.

Parties
Paciente: Tiago Souza da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão De Ofício
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo; não concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Artigo 478 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Artigo 478 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual

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Parties

Tiago Souza da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Não Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público em sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol do art. 478 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo em face da existência de recursos próprios e da exigência de flagrante ilegalidade (art. 648 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e não conceder habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça encontra fundamento em jurisprudência do STJ: o art. 478 do CPP tem rol taxativo e não se comprovou que o representante do Ministério Público tenha utilizado a pronúncia ou decisões posteriores como argumento de autoridade capaz de influenciar os jurados, além de ser inadequada a via do habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade prevista no art. 648 do CPP.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo; não concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • Liminar indeferida
  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo