AREsp 2924789 - DECISAO

AREsp 2924789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a referência ao silêncio parcial do acusado, sem exploração do tema ou comentário depreciativo pelo Ministério Público, não configurou argumento de autoridade nem causou prejuízo à defesa, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante / Réu: LEANDRO ALVES DE SOUZA; Agravado / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Silêncio Do Acusado, Nulidade, Homicídio, Dosimetria, Honorários Advocatícios, Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Silêncio Do Acusado Nulidade Homicídio Dosimetria Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de nulidade por menção ao silêncio do acusado durante debates no Tribunal do Júri (art. 478, II, CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento e provimento do recurso especial após inadmissão no Tribunal de Justiça
  3. 3 Demonstração de prejuízo como requisito para decretar nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a referência ao silêncio parcial do acusado, sem exploração do tema ou comentário depreciativo pelo Ministério Público, não configurou argumento de autoridade nem causou prejuízo à defesa, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.