AREsp 2852075 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o provimento demandaria reexame amplo de fatos e provas para discutir se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a constatação do Tribunal de origem quanto à manifesta contrariedade entre veredicto e conjunto probatório.

Parties
Agravante: DAVID DENNER CORREA SANTOS; Apelante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula N. 7/stj, Homicídio Privilegiado, Legítima Defesa Da Honra, ADPF 779, Resolução 492/2023 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula N. 7/stj Homicídio Privilegiado +3 more

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Parties

DAVID DENNER CORREA SANTOS

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da soberania dos veredictos pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o provimento demandaria reexame amplo de fatos e provas para discutir se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a constatação do Tribunal de origem quanto à manifesta contrariedade entre veredicto e conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.