AREsp 2810948 - DECISAO

AREsp 2810948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como reconhecer que a anulação da decisão do Tribunal do Júri é admitida quando o veredicto se mostra manifestamente divorciado das provas dos autos.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Anulação De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Anulação De Julgamento

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de anulação de veredicto absolutório quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como reconhecer que a anulação da decisão do Tribunal do Júri é admitida quando o veredicto se mostra manifestamente divorciado das provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.