HC 997609 - DECISAO

HC 997609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória (revolvimento de provas) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela manifesta contrariedade do veredicto e anulou o julgamento, medida sujeita ao duplo grau previsto no art. 593, III, do CPP.

Parties
Paciente: DARLISSON FERREIRA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária Às Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária Às Provas

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Parties

DARLISSON FERREIRA DE MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória (revolvimento de provas) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela manifesta contrariedade do veredicto e anulou o julgamento, medida sujeita ao duplo grau previsto no art. 593, III, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.