HC 993329 - DECISAO

HC 993329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar como substitutivo do recurso próprio contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; além disso, o acórdão impugnado, em sintonia com entendimento deste Tribunal, considerou o rol do art. 478 do CPP taxativo e não comprovado o prejuízo concreto em razão das menções feitas pelo Ministério Público, pelo que não se reconhece nulidade processual.

Parties
Paciente: VANDERLEI ALEX CORREA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prejuízo Concreto Para Declaração De Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prejuízo Concreto Para Declaração De Nulidade

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Parties

VANDERLEI ALEX CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão?
  2. 2 O rol do art. 478 do CPP é taxativo?
  3. 3 A utilização, em plenário, de referência a condenação superveniente configura nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar como substitutivo do recurso próprio contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; além disso, o acórdão impugnado, em sintonia com entendimento deste Tribunal, considerou o rol do art. 478 do CPP taxativo e não comprovado o prejuízo concreto em razão das menções feitas pelo Ministério Público, pelo que não se reconhece nulidade processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.