AREsp 2846076 - DECISAO

AREsp 2846076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência sobre a soberania dos veredictos e o quesito genérico de absolvição (art. 483, III, CPP), entendeu-se que a decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos. Assim, a reanálise do conjunto probatório exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial interposto
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP, Art. 483, III Do CPP, Súmula 7/stj, Apelação Criminal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", Do CPP Art. 483, III Do CPP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de controle judicial de decisões absolutórias amparadas no art. 483, III do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência sobre a soberania dos veredictos e o quesito genérico de absolvição (art. 483, III, CPP), entendeu-se que a decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos. Assim, a reanálise do conjunto probatório exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial interposto

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC