AREsp 2733963 - DECISAO

AREsp 2733963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na interpretação dos arts. 483, §1º, e 489 do CPP e no entendimento do Tema n. 1.087/STF, concluiu-se que a resposta negativa do Conselho de Sentença ao quesito de autoria impõe a manutenção do decreto absolutório inicial; a apelação ministerial e a cassação do veredicto só seriam admissíveis se houvesse manifesta contrariedade às provas, hipótese não demonstrada, razão pela qual restabeleceu-se o decreto absolutório de Carlos Alberto da Silva Campos, com efeitos extensivos a Alcides Alves de Souza.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS; Corréu: ALCIDES ALVES DE SOUZA; Acusado: CARLOS ROBÉRIO VIEIRA PEREIRA; Acusado: FRANCISCO DE ASSIS LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; restabelecido o decreto absolutório primevo de Carlos Alberto da Silva Campos, com efeitos extensivos a Alcides Alves de Souza.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", CPP, Art. 483, § 1º, Delação De Corréu E Corroboração, Ne Bis in Idem, Súmula 7/stj, Tema 1.087/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", CPP Art. 483, § 1º, CPP +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS

Agravante

ALCIDES ALVES DE SOUZA

Corréu

CARLOS ROBÉRIO VIEIRA PEREIRA

Acusado

FRANCISCO DE ASSIS LIMA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de veredicto absolutório pelo Tribunal de Apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Efeito da resposta negativa de mais de três jurados ao quesito de autoria (art. 483, §1º, CPP)
  3. 3 Limites da valoração de provas pelo Tribunal de Apelação frente à soberania dos jurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na interpretação dos arts. 483, §1º, e 489 do CPP e no entendimento do Tema n. 1.087/STF, concluiu-se que a resposta negativa do Conselho de Sentença ao quesito de autoria impõe a manutenção do decreto absolutório inicial; a apelação ministerial e a cassação do veredicto só seriam admissíveis se houvesse manifesta contrariedade às provas, hipótese não demonstrada, razão pela qual restabeleceu-se o decreto absolutório de Carlos Alberto da Silva Campos, com efeitos extensivos a Alcides Alves de Souza.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; restabelecido o decreto absolutório primevo de Carlos Alberto da Silva Campos, com efeitos extensivos a Alcides Alves de Souza.

Orders

  • Restabelecer o decreto absolutório primevo de Carlos Alberto da Silva Campos (e-STJ fls. 2.397-2.400) com efeitos extensivos ao corréu Alcides Alves de Souza
  • Publique-se e intimem-se