AREsp 2859424 - ACORDAO

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Os jurados absolveram o réu com base em tese defensiva de clemência/desnecessidade da pena apresentada em plenário e amparada por elementos fáticos constantes dos autos (lapso temporal, comportamento atual, condição de trabalhador e pai), de modo que não se configurou manifesta contrariedade à prova; o Tribunal de origem incorreu em indevida valoração probatória e substituição da função constitucional do Júri, razão pela qual o agravo regimental e o recurso especial foram providos para restabelecer a decisão absolutória dos jurados.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE DE AZEVEDO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão absolutória dos jurados.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição, Clemência, Soberania Dos Veredictos, Art. 483 CPP, Art. 593 CPP, Súmula N. 182 STJ, Lei N. 11.689/2008
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Clemência Soberania Dos Veredictos Art. 483 CPP Art. 593 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIPE DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o veredicto absolutório genérico do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por clemência baseada em tese defendida em plenário

Ratio Decidendi

Os jurados absolveram o réu com base em tese defensiva de clemência/desnecessidade da pena apresentada em plenário e amparada por elementos fáticos constantes dos autos (lapso temporal, comportamento atual, condição de trabalhador e pai), de modo que não se configurou manifesta contrariedade à prova; o Tribunal de origem incorreu em indevida valoração probatória e substituição da função constitucional do Júri, razão pela qual o agravo regimental e o recurso especial foram providos para restabelecer a decisão absolutória dos jurados.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão absolutória dos jurados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença