HC 970870 - DECISAO

HC 970870 - DECISAO

Não se constatou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ordem de ofício. Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1235340 (Tema 1068) e da orientação do STJ sobre a aplicabilidade imediata da Lei n. 13.964/2019 ao art. 492, I, e, do CPP, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é admissível independentemente do total da pena, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PATRICIA COSTA DA CUNHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP Lei N. 13.964/2019

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Parties

PATRICIA COSTA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Aplicabilidade imediata da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 Presunção de inocência em face de início imediato da execução provisória

Ratio Decidendi

Não se constatou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ordem de ofício. Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1235340 (Tema 1068) e da orientação do STJ sobre a aplicabilidade imediata da Lei n. 13.964/2019 ao art. 492, I, e, do CPP, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é admissível independentemente do total da pena, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se