HC 1001836 - DECISAO

HC 1001836 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem demonstrou, com base em provas nos autos, que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário às provas, justificando a cassação da decisão absolutória nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, sem possibilitar o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ANTONIO CICERO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Anulação De Veredicto, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Anulação De Veredicto Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, CPP

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Parties

ANTONIO CICERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de cassação da decisão absolutória pelo tribunal ad quem com base no art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem demonstrou, com base em provas nos autos, que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário às provas, justificando a cassação da decisão absolutória nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, sem possibilitar o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se