AREsp 2888743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão dos jurados quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP possui respaldo em elementos probatórios mínimos (depoimentos de testemunhas oculares) e, diante da existência de versão dos fatos amparada nos autos, é incabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ e aos limites do controle sobre o Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GERALDO BEZERRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora (surpresa/impossibilidade De Defesa), Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora (surpresa/impossibilidade De Defesa) Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

GERALDO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão que manteve veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP foi comprovada nos autos
  3. 3 Limites do controle do Tribunal de apelação sobre decisão do Júri (art. 593, III, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão dos jurados quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP possui respaldo em elementos probatórios mínimos (depoimentos de testemunhas oculares) e, diante da existência de versão dos fatos amparada nos autos, é incabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ e aos limites do controle sobre o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial