AREsp 2704728 - ACORDAO

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A filmagem produzida pela defesa comprovou de forma robusta o uso prolongado de aparelho celular por um jurado durante a tréplica, ato que configura quebra da incomunicabilidade em momento relevante do julgamento e presume prejuízo à defesa; a conclusão do Tribunal de origem sobre o efeito prejudicial do fato demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a nulidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quebra De Incomunicabilidade, Nulidade, Uso De Aparelho Celular Por Jurado, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quebra De Incomunicabilidade Nulidade Uso De Aparelho Celular Por Jurado Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de aparelho celular por um jurado durante o julgamento configura quebra da incomunicabilidade e presume-se o prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

A filmagem produzida pela defesa comprovou de forma robusta o uso prolongado de aparelho celular por um jurado durante a tréplica, ato que configura quebra da incomunicabilidade em momento relevante do julgamento e presume prejuízo à defesa; a conclusão do Tribunal de origem sobre o efeito prejudicial do fato demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a nulidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental