AREsp 2699568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das decisões recorridas demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a condenação por homicídio qualificado estava amparada em confissão extrajudicial corroborada por provas produzidas em juízo e perícias, e que eventuais questões sobre uso de algemas, menção ao silêncio e pronúncia não ensejaram nulidade suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Valter Ribeiro de Oliveira; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Uso De Algemas, Silêncio Do Acusado, Pronúncia, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Homicídio Qualificado Uso De Algemas +4 more

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Parties

Valter Ribeiro de Oliveira

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Validade do uso de provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas por provas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das decisões recorridas demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a condenação por homicídio qualificado estava amparada em confissão extrajudicial corroborada por provas produzidas em juízo e perícias, e que eventuais questões sobre uso de algemas, menção ao silêncio e pronúncia não ensejaram nulidade suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.