AREsp 2878373 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, não se demonstrando manifestação de contrariedade evidente entre o veredicto e as provas dos autos.

Parties
Recorrente: Juvenal; Co Réu: Antônio Manoel; Co Réu: Moisés; Vítima: Wellington Verçosa Ataíde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Homicídio Qualificado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Juvenal

Recorrente

Antônio Manoel

Co Réu

Moisés

Co Réu

Wellington Verçosa Ataíde

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, não se demonstrando manifestação de contrariedade evidente entre o veredicto e as provas dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial