AREsp 2825855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades não se comprovam nos autos: a advertência sobre o direito ao silêncio não é exigida na abordagem policial; o defensor dativo foi validamente nomeado nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP diante da citação regular e inércia do réu; não há demonstração de efetivo prejuízo decorrente de eventual defesa técnica insuficiente; não se configurou excesso de linguagem na pronúncia quando o magistrado expôs os motivos e indícios nos termos do art. 413 do CPP; e a revisão da suficiência probatória da pronúncia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAILSON GOMES HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Nulidades Processuais, Direito Ao Silêncio, Defesa Dativa, Defesa Técnica, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Nulidades Processuais Direito Ao Silêncio Defesa Dativa Defesa Técnica Excesso De Linguagem Na Pronúncia +1 more

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Parties

MAILSON GOMES HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da prisão
  2. 2 Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio durante o interrogatório judicial
  3. 3 Nomeação direta de defensor dativo sem intimação prévia do réu para constituir advogado de sua confiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades não se comprovam nos autos: a advertência sobre o direito ao silêncio não é exigida na abordagem policial; o defensor dativo foi validamente nomeado nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP diante da citação regular e inércia do réu; não há demonstração de efetivo prejuízo decorrente de eventual defesa técnica insuficiente; não se configurou excesso de linguagem na pronúncia quando o magistrado expôs os motivos e indícios nos termos do art. 413 do CPP; e a revisão da suficiência probatória da pronúncia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.