HC 1006150 - DECISAO

HC 1006150 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematura a intervenção desta Corte, ante a existência de recurso cabível ou de prazo para sua interposição, pela inadequação do writ para reexame de matéria fática e probatória, e pela instrução deficiente da petição (ausência de sentença e ata de julgamento), impondo-se o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Homicídio Privilegiado, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Cabimento Restrito Do Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Homicídio Privilegiado Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus durante o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e vedação ao reexame fático-probatório pelo writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematura a intervenção desta Corte, ante a existência de recurso cabível ou de prazo para sua interposição, pela inadequação do writ para reexame de matéria fática e probatória, e pela instrução deficiente da petição (ausência de sentença e ata de julgamento), impondo-se o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.