AREsp 2870068 - DECISAO

AREsp 2870068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu enfrentamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem havia mantido a pronúncia com base em elementos de prova e indícios de autoria (confissão, depoimentos, laudos e auto de prisão em flagrante) e inexistiam nos autos provas aptas a demonstrar irrefutavelmente a presença da excludente de legítima defesa ou a manifesta improcedência das qualificadoras narradas na denúncia.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DE FREITAS LOPES; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: GLÊNIO DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Na Súmula N. 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Qualificadoras Do Homicídio
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Qualificadoras Do Homicídio

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Parties

RENATO DE FREITAS LOPES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

GLÊNIO DE SOUZA FERNANDES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Na Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 Manutenção da pronúncia e incidência de qualificadoras (art. 121, §2º, incs. II e IV CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu enfrentamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem havia mantido a pronúncia com base em elementos de prova e indícios de autoria (confissão, depoimentos, laudos e auto de prisão em flagrante) e inexistiam nos autos provas aptas a demonstrar irrefutavelmente a presença da excludente de legítima defesa ou a manifesta improcedência das qualificadoras narradas na denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.