AREsp 2931418 - DECISAO

AREsp 2931418 - DECISAO

Não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem; a corte estadual examinou as alegações defensivas e motivou a fixação da pena-base com fundamento nos antecedentes e aplicando critério compatível (1/8 sobre o intervalo legal), respeitando os arts. 59 e 68 do Código Penal; assim, não há violação do art. 619 do CPP que autorize reforma pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: MARCELO ARRUDA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

MARCELO ARRUDA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art. 619 do CPP)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da dosimetria da pena, observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e limites de revisão pelo tribunal ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem; a corte estadual examinou as alegações defensivas e motivou a fixação da pena-base com fundamento nos antecedentes e aplicando critério compatível (1/8 sobre o intervalo legal), respeitando os arts. 59 e 68 do Código Penal; assim, não há violação do art. 619 do CPP que autorize reforma pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.