AREsp 2793162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os elementos probatórios que sustentam o veredito do Conselho de Sentença, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e não se permitia o reexame do conjunto fático-probatório quando existe suporte mínimo ao veredito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Ítalo Rangel Ferreira da Silva; Réu: Edson Benedito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 619 Do CPP, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 619 Do CPP Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Ítalo Rangel Ferreira da Silva

Réu

Edson Benedito

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo Tribunal de apelação do veredito do Júri quanto à contrariedade às provas
  3. 3 Utilização de qualificadoras na dosimetria da pena (art. 121 e art. 61 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os elementos probatórios que sustentam o veredito do Conselho de Sentença, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e não se permitia o reexame do conjunto fático-probatório quando existe suporte mínimo ao veredito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada