HC 826460 - ACORDAO

HC 826460 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão da Sexta Turma não apresentou omissão: a decisão tratou das questões relevantes e fundamentou que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em depoimentos indiretos/boatos (hearsay) que não indicam a fonte originária, por não atenderem ao princípio da refutabilidade, exigindo-se padrão probatório mais elevado para submeter o réu ao Tribunal do Júri.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: Gabriel Guarnieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Depoimentos Indiretos (hearsay), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Depoimentos Indiretos (hearsay) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Gabriel Guarnieri

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto ao art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos/boatos (hearsay)
  3. 3 Padrão probatório exigido para a pronúncia perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão da Sexta Turma não apresentou omissão: a decisão tratou das questões relevantes e fundamentou que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em depoimentos indiretos/boatos (hearsay) que não indicam a fonte originária, por não atenderem ao princípio da refutabilidade, exigindo-se padrão probatório mais elevado para submeter o réu ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão da Sexta Turma que despronunciou o acusado