AREsp 2310728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não era omisso: a decisão do Tribunal do Júri tinha respaldo probatório suficiente e não contrariava manifestamente as provas dos autos, a majoração da pena-base foi fundamentada com elementos concretos e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDMAR ANTUNES PEREIRA; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Embargos De Declaração, Inovação Acusatória, Nulidade Do Julgamento, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial
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Parties

EDMAR ANTUNES PEREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inovação de tese acusatória em plenário do Júri
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não era omisso: a decisão do Tribunal do Júri tinha respaldo probatório suficiente e não contrariava manifestamente as provas dos autos, a majoração da pena-base foi fundamentada com elementos concretos e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a condenação proferida pelo Tribunal do Júri.