AREsp 2850887 - DECISAO

AREsp 2850887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não ficou demonstrada violação ao art. 479 do CPP, uma vez que o vídeo referido não foi exibido perante o Conselho de Sentença, consistindo apenas menção às declarações da corré que já haviam sido ouvidas nos autos; não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 para decisão monocrática.

Parties
Agravante: KAYQUE ANDREW DE SOUZA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Nulidade De Julgamento, Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp), Preclusão (art. 571, VIII, Do Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade De Julgamento Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp) Preclusão (art. 571, Viii, Do Cpp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAYQUE ANDREW DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 479 do CPP por menção/exibição de vídeo não juntado aos autos
  2. 2 Se a mera referência a prova configura nulidade do julgamento
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não ficou demonstrada violação ao art. 479 do CPP, uma vez que o vídeo referido não foi exibido perante o Conselho de Sentença, consistindo apenas menção às declarações da corré que já haviam sido ouvidas nos autos; não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.