HC 992126 - ACORDAO

HC 992126 - ACORDAO

Por alinhar-se à jurisprudência consolidada do STJ, que considera lícita a menção ou leitura dos antecedentes criminais em plenário e interpreta o art. 478 do CPP como contendo rol taxativo de peças vedadas, não se reconhece ilegalidade que justifique a reforma da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SILVESTER MAGNON CABRAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Citação De Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Rol Taxativo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Citação De Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Rol Taxativo

Case Brief

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Parties

SILVESTER MAGNON CABRAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de citação ou leitura de antecedentes criminais em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 se a menção a antecedentes configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP
  3. 3 controle da execução imediata da pena diante do Tema 1.068 do STF e alegadas nulidades em plenário

Ratio Decidendi

Por alinhar-se à jurisprudência consolidada do STJ, que considera lícita a menção ou leitura dos antecedentes criminais em plenário e interpreta o art. 478 do CPP como contendo rol taxativo de peças vedadas, não se reconhece ilegalidade que justifique a reforma da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental