REsp 2054745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas (fundamentado em depoimentos de testemunhas oculares), a matéria da prescrição não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e a reforma da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MANOEL SILVINO DOS SANTOS; Agravante: JOAO KENNED TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cassação De Decisão Absolutória, Negativa De Autoria, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cassação De Decisão Absolutória +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL SILVINO DOS SANTOS

Agravante

JOAO KENNED TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva não debatida no Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de cassação da decisão do júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas (fundamentado em depoimentos de testemunhas oculares), a matéria da prescrição não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e a reforma da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial