AREsp 2869416 - DECISAO

AREsp 2869416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de existência de lastro probatório que amparou o veredicto do Júri.

Parties
Agravante: ANTONIO VICTOR ALVES DA SILVA; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n.7 do STJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Julgamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO VICTOR ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 593, III, "d" do CPP (decisão do júri manifestamente contrária às provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de anulação de veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente dissociado das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de existência de lastro probatório que amparou o veredicto do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n.7 do STJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n.7 do STJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.