AREsp 2874623 - DECISAO

AREsp 2874623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ (não indicou precedentes do STJ nem demonstrou distinção) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou prejuízo decorrente da alegada violação do art. 479 do CPP, conforme a jurisprudência do STJ que exige comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Art. 563 Do CPP (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Art. 478 Do CPP Art. 563 Do CPP (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 479 do CPP pela leitura em plenário de denúncia de outro processo sob segredo de justiça
  2. 2 Exigência de superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP) para declarar nulidade relativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ (não indicou precedentes do STJ nem demonstrou distinção) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou prejuízo decorrente da alegada violação do art. 479 do CPP, conforme a jurisprudência do STJ que exige comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.