HC 1008183 - DECISAO

HC 1008183 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado em outro writ, caracterizando litispendência/reiteração, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; por isso não se examinou o mérito do pleito relativo ao uso de vestes civis.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Vestes Civis/uniforme De Penitenciária, Nulidade Do Julgamento, Reiteração De Pedidos/litispendência, Presunção De Inocência, Plena Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Uso De Vestes Civis/uniforme De Penitenciária Nulidade Do Julgamento Reiteração De Pedidos/litispendência Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JEFFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do julgamento do Tribunal do Júri em razão do uso de uniforme de penitenciária
  3. 3 Se a reiteração de pedidos impede o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado em outro writ, caracterizando litispendência/reiteração, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; por isso não se examinou o mérito do pleito relativo ao uso de vestes civis.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.