HC 960328 - ACORDAO

HC 960328 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o veredicto do Conselho de Sentença possui amparo em provas testemunhais e documentais, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus; não ficou demonstrada inidoneidade da jurada (há apenas ANPP cumprido, sem condenação); e a alegada irregularidade do sorteio dos jurados foi suscitada tardiamente, estando preclusa.

Parties
Agravante: Eliel Alexandre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Inidoneidade De Jurado, Sorteio De Jurados, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Preclusão Soberania Dos Veredictos Inidoneidade De Jurado Sorteio De Jurados +2 more

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Parties

Eliel Alexandre da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se a alegada inidoneidade de jurada configura nulidade capaz de anular o julgamento
  3. 3 Se houve violação no sorteio dos jurados que enseje nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o veredicto do Conselho de Sentença possui amparo em provas testemunhais e documentais, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus; não ficou demonstrada inidoneidade da jurada (há apenas ANPP cumprido, sem condenação); e a alegada irregularidade do sorteio dos jurados foi suscitada tardiamente, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a decisão do Conselho de Sentença