REsp 2196489 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não registrou em ata qualquer objeção aos quesitos durante a sessão de julgamento, configurando preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; os quesitos foram redigidos com observância da pronúncia e do parágrafo único do art. 482 do CPP; não foi demonstrado prejuízo; e não cabia habeas corpus substitutivo sem flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade Processual, Preclusão, Habeas Corpus, Princípio Do Prejuízo
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Processual Preclusão Habeas Corpus Princípio Do Prejuízo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade na quesitação do Tribunal do Júri diante da preclusão por não arguição durante a sessão de julgamento
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não registrou em ata qualquer objeção aos quesitos durante a sessão de julgamento, configurando preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; os quesitos foram redigidos com observância da pronúncia e do parágrafo único do art. 482 do CPP; não foi demonstrado prejuízo; e não cabia habeas corpus substitutivo sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.