AREsp 2932786 - DECISAO

AREsp 2932786 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que a sentença absolutória do júri era manifestamente contrária à prova dos autos, fundamento que, segundo jurisprudência consolidada desta Corte, autoriza a anulação do veredicto sem ofensa à soberania dos jurados; reformar a decisão para restabelecer a absolvição exigiria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Não há omissão a ser sanada. Assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON TENORIO VELOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Recorrente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição, Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas/súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas/súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON TENORIO VELOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à tese de fragilidade da prova (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de anulação da decisão absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que a sentença absolutória do júri era manifestamente contrária à prova dos autos, fundamento que, segundo jurisprudência consolidada desta Corte, autoriza a anulação do veredicto sem ofensa à soberania dos jurados; reformar a decisão para restabelecer a absolvição exigiria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Não há omissão a ser sanada. Assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.