AREsp 2864530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua reanálise demandaria exame amplo de fatos e provas vedado em recurso especial, estando o pedido obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela jurisprudência consolidada, não havendo violação do art. 619 do CPP na hipótese.

Parties
Agravante: JOAO ANDRE CORSSINO XAVIER DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 7 E 83, Anulação De Veredicto Absolutório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 7 E 83 Anulação De Veredicto Absolutório

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Parties

JOAO ANDRE CORSSINO XAVIER DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua reanálise demandaria exame amplo de fatos e provas vedado em recurso especial, estando o pedido obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela jurisprudência consolidada, não havendo violação do art. 619 do CPP na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.