AREsp 2747256 - DECISAO

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Tendo os jurados reconhecido materialidade e autoria e, não obstante, respondido afirmativamente ao quesito genérico de absolvição quando a única tese defensiva foi a negativa de autoria, a absolvição revelou-se manifestamente contrária à prova dos autos, caracterizando contradição não equacionada que impõe a nulidade do julgamento por violação dos arts. 483, III e §2º, 490 e 593, III, "d", do Código de Processo Penal; por isso, o agravo foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o júri e determinando-se nova sessão perante o conselho de sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Recorrido / Acusado: DAVID GONÇALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Julgamento Do Júri E Remessa Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; julgado popular anulado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos; retorno para novo julgamento pelo Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Manifestamente Contrária À Prova, Anulação De Julgamento Popular, Repetição De Votação (art. 490 Cpp), Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Manifestamente Contrária À Prova Anulação De Julgamento Popular Repetição De Votação (art. 490 Cpp) Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

DAVID GONÇALVES VIEIRA

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Julgamento Do Júri E Remessa Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação de decisão absolutória do Júri quando manifestamente dissociada do contexto probatório
  2. 2 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e possível discussão jurídica a partir da moldura fática aceita pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 483, III e §2º; 490; 564, parágrafo único; 593, III, "d" do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Tendo os jurados reconhecido materialidade e autoria e, não obstante, respondido afirmativamente ao quesito genérico de absolvição quando a única tese defensiva foi a negativa de autoria, a absolvição revelou-se manifestamente contrária à prova dos autos, caracterizando contradição não equacionada que impõe a nulidade do julgamento por violação dos arts. 483, III e §2º, 490 e 593, III, "d", do Código de Processo Penal; por isso, o agravo foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o júri e determinando-se nova sessão perante o conselho de sentença.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; julgado popular anulado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos; retorno para novo julgamento pelo Conselho de Sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.