AREsp 2838218 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Concedeu-se habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem excedeu sua função ao proceder a valoração aprofundada das provas e cassar o veredicto sem demonstrar que a versão acolhida pelos jurados estava dissociada do conjunto probatório, violando os limites do controle excepcional previsto no art. 593, III, "d", do CPP, razão pela qual foi restabelecida a sentença proferida com base na decisão do Júri.

Parties
Agravante: FRANKLYN FRAGOSO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Soberania Do Júri, Controle Judicial Do Veredicto, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Soberania Do Júri Controle Judicial Do Veredicto Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FRANKLYN FRAGOSO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a anulação do veredito do Tribunal do Júri pelo Tribunal de origem por suposta contrariedade à prova dos autos configura afronta à soberania do Júri
  3. 3 Limites do controle judicial do veredicto do Júri com base no art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Concedeu-se habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem excedeu sua função ao proceder a valoração aprofundada das provas e cassar o veredicto sem demonstrar que a versão acolhida pelos jurados estava dissociada do conjunto probatório, violando os limites do controle excepcional previsto no art. 593, III, "d", do CPP, razão pela qual foi restabelecida a sentença proferida com base na decisão do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença proferida com base na decisão do Júri.