AREsp 2727163 - DECISAO

AREsp 2727163 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a Corte local tenha agido corretamente quanto à vedação de rediscussão meritória em embargos de declaração (impedindo o trânsito do recurso especial por força da Súmula 83), havia base fática incontroversa que permitia o exame jurídico da decisão absolutória; constatou-se que a absolvição do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) porque os jurados absolveram apesar de elementos probatórios que sustentavam materialidade e autoria e de que a única tese defensiva fora a negativa de dolo, justificando a anulação do julgamento popular e a determinação de novo julgamento pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem (decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; dar seguimento, em parte, ao recurso especial; no mérito, recurso especial provido para anular o julgamento popular e determinar novo julgamento pelo Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Anulação De Julgamento, Soberania Do Júri, Prova, Súmula 83, STJ, Súmula 7
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Recurso Especial Embargos De Declaração Anulação De Julgamento Soberania Do Júri +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Tribunal De Origem (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 omissão em embargos de declaração
  3. 3 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a Corte local tenha agido corretamente quanto à vedação de rediscussão meritória em embargos de declaração (impedindo o trânsito do recurso especial por força da Súmula 83), havia base fática incontroversa que permitia o exame jurídico da decisão absolutória; constatou-se que a absolvição do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) porque os jurados absolveram apesar de elementos probatórios que sustentavam materialidade e autoria e de que a única tese defensiva fora a negativa de dolo, justificando a anulação do julgamento popular e a determinação de novo julgamento pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo provido; dar seguimento, em parte, ao recurso especial; no mérito, recurso especial provido para anular o julgamento popular e determinar novo julgamento pelo Conselho de Sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Dar seguimento, em parte, ao recurso especial