EAREsp 2656894 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e art. 93, IX, CF; a questão suscitada sobre o rigor intelectual dos jurados não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; a revisão da qualificadora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de questões relativas ao rigor intelectual dos jurados (art. 619 CPP)
  3. 3 Possibilidade de quebra da soberania dos veredictos e revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e art. 93, IX, CF; a questão suscitada sobre o rigor intelectual dos jurados não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; a revisão da qualificadora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.